Toda profissão reconhecida que preze por sua integridade e pela integridade das relações entre seus profissionais possui um Código de Ética.
Por isso, se você é administrador ou estudante da área e quer saber como surgiu o Código de Ética do Administrador, continue comigo e leia até o final.
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A Lei 4.769/65, regulamentada pelo Decreto Federal 61.934/67, dispõe sobre a profissão de administrador e trata da criação e atuação do Conselho Federal e Regionais de Administração.
Essa mesma Lei estabeleceu as regras do exercício profissional de administração e as atribuições dos Conselhos.
Com isso, iniciou-se o processo de direcionamento da profissão de administrador.
Além da organização de órgãos (Conselhos) capazes de propor essas diretrizes e fiscalizar seu cumprimento.
E uma das atribuições do Conselho Federal de Administração é a criação e alteração do Código de Ética do Administrador.
Mas, vamos ao que interessa, venha comigo para ver como surgiu o Código de Ética do Administrador.
História do Código de Ética do Administrador
Primeiramente, é interessante destacar que o surgimento do Código de Ética do Administrador está relacionado com a necessidade de orientar a conduta dos profissionais e proceder ao Julgamento de processos, relativos a incorreções.
Já são mais de 50 anos de existência do Conselho Federal de Administração e 49 anos de Código de Ética.
Desde então ocorreram muitas mudanças, sociais e históricas, que influenciaram nas alterações feitas no Código de Ética do Administrador.
Mas, para saber de fato como surgiu o Código de Ética da Administrador devemos voltar ao ano de 1969.
Desta forma, abordaremos a seguir as mudanças no texto que trazem aspectos importantes do processo evolutivo do Código de Ética do Administrador.
Quando surgiu o primeiro Código de Ética do Administrador ?
Em 27 de Novembro de 1969 foi criada a primeira versão do Código de Ética dos Técnicos de Administração.
A denominação “Técnicos de Administração” foi mudada para “Administradores”, dezesseis anos depois, em 1985 através da Lei 7.321.
Desde então, outras alterações foram feitas no Código de Ética do Administrador (em 1979, 1992, 2001, 2008, 2010 e 2018).
O primeiro Código de Ética dos Administradores foi aprovado em 27 de Novembro de 1969 através da Resolução 43/69.
O texto mostrava a necessidade da profissão de Técnico de Administração refletir os padrões éticos e morais que estavam presentes na sociedade da época.
Ele possuía apenas três páginas e quatro artigos o Código de Ética trazia as primeiras determinações ao profissionais registrados.
Portanto, tinha o objetivo de regular a conduta moral e profissional e indicar normas para a atividade profissional e para as relações dos administradores entre si e com a sociedade.
Ainda afirmava a necessidade de obediência ao CFA e CRA e descrevia três formas de punição no caso de descumprimentos das determinações do Código.
Essas punições seriam: a advertência, a suspensão e o cancelamento da inscrição e registro no Conselho.
Atualização do Código de Ética do Administrador em 1979
A principal alteração observada ocorreu na própria estrutura do documento melhorando sua organização.
Foi dividido nos seguintes capítulos:
- Do objeto,
- Dos Deveres,
- Das proibições,
- Dos honorários profissionais,
- Dos deveres especiais em relação aos colegas,
- Dos deveres especiais em relação à classe
- Disposições Finais.
A inclusão dos honorários da profissão e a exigência da identificação do número de registro após a assinatura, foram mudanças importantes da alteração de 1979.
Também ocorreu a remodelação das penalidades, que passaram a se dividir em:
- advertência: dividida em advertência escrita e advertência reservada;
- censura: dividida em censura pública e censura na residência específica;
- multas;
- suspensão do exercício da profissão por tempo não superior a 90 dias prorrogável por igual período se persistirem as condições motivadoras;
- e o cancelamento do registro com a divulgação do ato para conhecimento de terceiros.
A finalidade do Código de Ética do Administrador com a alteração de 1992
A alteração foi aprovada pela Resolução 128/92, de 13 de OUT de 1992, com a intensão de refletir sobre o novo papel do Administrador no processo de desenvolvimento do país.
Apesar de sua finalidade, até o presente momento o Código de Ética não abordava tema de cunho ético propriamente dito.
Mas, a alteração de 1992 traz o conceito de ética que permanece o mesmo na atual alteração de 2018.
I – De forma ampla a Ética é definida como a explicitação teórica do fundamento último do agir humano na busca do bem comum e da realização individual.
O código de ética de 1992 destaca a importância dessa busca com enfoque social e profissional.
Por isso, no âmbito profissional deveriam ser levadas em conta as relações com o cliente e com os demais envolvidos.
Enquanto que no âmbito social, o Código cita elementos como o bem comum, e valores e função social da organização.
Desta forma, além da temática da relação profissional dos códigos anteriores, aborda o papel do administrador na sociedade.
Também ocorrem alterações na estrutura do Código, o capítulo do objeto é retirado e pela primeira vez aparece o preâmbulo.
Além disso, aparecem também o capítulo dos direitos, e as normas procedimentais do processo ético.
As sanções disciplinares ganham um capítulo próprio.
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Uma das principais alterações a ampliação das disposições sobre os Tribunais de Ética dos Administradores.
Além disso, as normas procedimentais se assemelharam ainda mais ao processo jurídico.
O artigo 33º determinava que se aplicasse ao processo ético as regras gerais do Código de Processo Penal, naquilo que lhe fosse compatível.
Código de Ética do Administrador atualizado em 2008
Nesta atualização o preâmbulo é reduzido.
O código direciona a ética proposta ao desenvolvimento, e seu objetivo é o estímulo e parâmetro para que o administrador amplie sua capacidade de pensar, de visualizar seu papel e tornar sua ação mais eficaz para a sociedade.
Agora, o administrador perde o papel de agente social inserido na versão anterior.
O código afirma seu caráter regulador burocrático tratando das questões referentes à relação entre os administradores e do sistema CFA/CRAs.
Ele também traz uma divisão entre o Código de Ética em si e o Regulamento do Processo Ético do Sistema CFA/CRAs.
Código de Ética dos profissionais da administração atualizado em 2010 – Resolução 393/10
Essa edição foi aprovada pela Resolução 393/10, no dia 6 de Dezembro de 2010.
Ela possuía o mesmo conteúdo da versão anterior, porém, com a alteração na nomenclatura dos administradores que passaram a ser chamados de “profissionais da administração”.
Desta forma, abrangia tanto os bacharéis em administração quanto os técnicos e tecnólogos.
Última atualização do Código de Ética do Administrador
A atual edição do Código de Ética dos Administradores foi publicada em 22 de Março de 2018 pela Resol. Normativa CFA nº 537.
Nessa edição ocorreram muitas mudanças com a intensão de atender às demandas da atualidade.
Por isso os deveres de conduta dos profissionais de Administração foram atualizados.
Além disso, as infrações e aos prazos processuais foram alterados para uma maior celeridade aos processos.
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Além disso, foram criadas as Comissões Permanente de Ética e Disciplina no CFA e CRAs para julgar os processos éticos.
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Um grande abraço.
